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A possibilidade da instituição dos empréstimos compulsórios no canário de pandemia causado pelo Coronavírus.

  • Na doutrina tributária brasileira, o empréstimo compulsório é considerado um tributo, instituído mediante lei complementar, só pode ser cobrado pela União e serve para atender a situações excepcionais.
  • O artigo 148 da Constituição Federal prevê a possibilidade de estabelecimento do empréstimo compulsório, elencando as duas hipóteses. A primeira que tem como objetivo atender às despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência (art. 148, I, da CF) e a segunda que possibilita o empréstimo compulsório para assuntos de interesse relevante (art. 148, II da CF). Merece destaque o fato de os princípios da anterioridade e da anterioridade nonagésimal não são aplicados ao empréstimo compulsório decorrente de calamidade pública, como pode-se observar no artigo 150, III, § 1º.
  • Ademais, outro pressuposto importante a ser observado, é que não se encontra definido na Constituição qual o fato gerador dos tributos, desse modo, o legislador poderá descrever os fatos ou situações objetos da tributação, que melhor atenda à necessidade do país. Por oportuno, o empréstimo compulsório poderá ser instituído mediante alíquota adicional de imposto de renda, propriedade móvel ou imóvel, dentre outras hipóteses em que se vislumbre a possibilidade de arrecadação.
  • Apesar se um instrumento que inicialmente amedronta o brasileiro, em virtude das experiências ocorridas anteriormente na história do Brasil, os empréstimos compulsórios surgem como alternativa para o caso de o governo precisar atender a despesas extraordinárias e imprevisíveis, e muitas vezes com valores exorbitantes, evitando prejudicar o orçamento anual do estado.
  • Pontua-se que muito embora seja um tributo excepcional e forçado, sua aplicabilidade depende de uma série de fatores e do rigoroso cumprimento das exigências constitucionais, como a vinculação do uso a um propósito especifico ao qual foi instituído e a obrigatoriedade de restituição com juros dos valores pagos pelos contribuintes. Pois, se não fosse dessa maneira, a arrecadação poderia ser mal utilizada, causando prejuízos ainda maiores para economia brasileira, como já ocorreu.
  • Dentre as experiências decepcionantes de empréstimos compulsórios, podem ser citados o caso da Eletrobras em 1972, onde o tributo foi criado em um cenário de grave crise, com o objetivo de financiar a aquisição de equipamentos, materiais e serviços necessários a execução de projetos e obras relacionadas ao fornecimento de energia; o empréstimo compulsório ligado ao Fundo Nacional de Desenvolvimento no ano de 1986, que foi criado no governo Sarney, com a finalidade de absorver o “excesso de poder aquisitivo”, o que demonstrou a ineficiência do sistema tributário brasileiro da época.
  • Cita-se, por fim, o exemplo mais recente e conhecido de empréstimo compulsório brasileiro, que foi o caso do Governo Collor em 1990, onde após um grande fracasso no plano de recuperação da economia, o governo instituiu o empréstimo compulsório, que ficou conhecido como “confisco”, retirando 80% de todos os depósitos bancários superiores a 50 mil cruzados novos.
  • Diante de todas as experiências anteriormente vividas no Brasil e em face da crise gerada pela disseminação do Vírus Covid 19 e o impacto que tal pandemia vem causando por todo mundo, é importante analisar a possibilidade da instituição do empréstimo compulsório para atender as despesas urgentes causadas pelo estado de calamidade pública.
  • Encontra-se em tramite na Câmara dos Deputados o projeto de complementar nº 34/2020 que institui o empréstimo compulsório sujeitando as corporações domiciliadas no país, com patrimônio líquido superior a R$1 bilhão (na data de publicação da futura LC), o pagamento de até 10% do seu lucro líquido, apurado no ano anterior conforme demonstrativos contábeis, competindo ao Ministro de Economia a definição do percentual em cada setor econômico.
  • Caso aprovado o empréstimo compulsório, os valores deverão ser pagos em até 30 dias após a publicação da Lei Complementar e quando o valor a ser pago por uma empresa for superior a R$1 milhão, poderá ocorrer o parcelamento do montante total em até 3 parcelas. Para preservar o caráter de transparência e vinculação do tributo, caberá ao Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos do Coronavírus definir as áreas de aplicação dos valores recolhidos e ao Ministério da Economia a execução das despesas e prestação de contas.
  • Ainda de acordo com a proposta, as restituições dos valores arrecadados deverão acontecer no prazo de até 4 (quatro) anos após findada a situação de calamidade pública e de acordo com a disponibilidade do orçamento, podendo ser paga em até 12 parcelas mensais. Quanto a taxa de juros, essa seguirá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). E caso os valores arrecadados não sejam utilizados, serão devolvidos no prazo de 60 (sessenta) dias após findada a situação de calamidade. A proposta prevê também juros de mora e multa de mora de 10% a 30%, a ser fixada considerando o momento do efetivo pagamento.
  • O PLC (Projeto de Lei Complementar ) vem sendo objeto de intensos debates, defendido por alguns pelo fato de considerar a capacidade contributiva do brasileiro ao exigir o pagamento por parte daqueles que se possuem grandes patrimônios e amplamente criticado por outros que inclusive suscitam a sua inconstitucionalidade, como é o posicionamento do Deputado Heitor Freire (PSL/CE) que em 28/04/2020 apresentou o Requerimento n. 817/2020, pleiteando o arquivamento do projeto por incorrer em inconstitucionalidade.
  • O entendimento do referido Deputado no documento juntado ao PLM é de que o empréstimo compulsório em questão, fere o princípio da legalidade porque representaria instituição de novo tributo não previsto em lei, bem como, por atribuir alíquota diferenciada para cada setor da economia a serem determinados pelo chefe da RF; que fere o princípio da isonomia por instituir cobrança de forma desigual e ainda segundo o dito deputado, por não respeitar o princípio da irretroatividade e da anterioridade tributária.
  • Diante de tal situação é indispensável traçar uma analise a luz dos princípios constitucionais e tributários, valorando a situação atual do país e os impactos que a pandemia poderá projetar na economia brasileira a curto e longo prazo. Por fim, destaca-se que o empréstimo compulsório se trata de um instituto que outrora fora utilizado de forma degradante na história do Brasil, causando assim, total aversão e até mesmo gerando medo de que volte a ser instituído, contudo, trata-se de um instrumento legítimo e constitucional, devendo, portanto, ser considerada a sua utilização caso necessário e conforme determina a lei.
  • Referência:
  • https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2241701
  • https://www.camara.leg.br/noticias/648634-projeto-obriga-empresas-bilionarias-a-emprestarem-dinheiro-ao-governo-para-gastos-com-pandemia/
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