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Advogado entende fundamental aperfeiçoar aplicação da lei de improbidade

O advogado Fábio Medina, do escritório Medina Osório Advogados, ministrou a conferência “Improbidade administrativa: análise da jurisprudência dos Tribunais Superiores” na sede da OAB/MG, na qual refletiu sobre os 25 anos da norma.

Ele ressaltou que o STJ já pacificou entendimento sobre a natureza jurídica da improbidade administrativa, mas, de início, foi difícil para a doutrina absorver que a responsabilidade seria do direito administrativo sancionador.

“Uma lei que veio sem caráter penal e sem se saber exatamente que natureza ela tinha. Aplicada por juízes de varas Cíveis no âmbito de uma ação civil pública com medidas cautelares drásticas, sem prerrogativa de foro e a ser lapidada ao longo do tempo.”

No entanto, enfatizou, a lei aos poucos foi ganhando adeptos, como os ministros Teori Zavascki e Luiz Fux. Com isso, uma série de acórdãos conduziram à consolidação da tese no STJ.

Para o jurista, é fundamental aperfeiçoar a sua aplicação. “A lei vem evoluindo jurisprudencialmente. Nós temos que parar com a mania de mudar leis no Brasil e sim valorizar a permanência da lei e a evolução jurisprudencial.”

 

Fonte: migalhas.com.br
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Empregador não pode completar salário mínimo com gorjeta

O empregador não pode utilizar a gorjeta recebida de terceiros em estabelecimentos comerciais para compor o salário mínimo a ser pago aos trabalhadores pela contraprestação de um serviço. O entendimento é da 6ª turma do TST ao condenar choperia a pagar a um garçom o salário normativo da categoria acrescido de 5% das gorjetas, que não têm natureza salarial.

O garçom alegou que nunca recebeu o salário de categoria da empresa, e que a sua remuneração era composta apenas pelas gorjetas pagas pelos clientes. Argumentou que o pagamento do salário apenas a título de gorjetas é proibido, e que deveria receber o piso salarial da categoria durante todo o contrato de trabalho.

O juízo de primeira instância julgou o pedido procedente e condenou a empresa. No entanto, o TRT da 15ª região reformou a sentença sustentando que a contratação à base de gorjetas é perfeitamente lícita, desde que fique assegurado ao trabalhador o recebimento do salário mínimo ou, caso haja previsão, o piso da categoria.

Em recurso ao TST, o relator, ministro Augusto César, lembrou que, segundo o artigo 457 da CLT, a remuneração do empregado compreende, “além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber”.

Segundo o ministro, o legislador, na definição da remuneração, teve a clara intenção de não permitir que a gorjeta compusesse o salário mínimo.

“Portanto, o empregador não pode deixar de pagar o salário, ainda que as gorjetas superem o valor do salário mínimo ou do salário normativo da categoria.“

A decisão foi unânime.

 

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Governo reduz teto do juro do consignado para servidor, aposentado e pensionista

O governo anunciou nesta quinta-feira (28) uma nova redução no teto dos juros que podem ser cobrados pelos bancos nos empréstimos consignados contratados por servidores públicos federais, aposentados e pensionistas.

Empréstimo consignado é aquele em que as parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento do tomador.

  • Para os servidores, o teto cai de 2,20% ao mês para 2,05% ao mês.
  • Para aposentados e pensionistas, cai de 2,14% ao mês para 2,08% ao mês.

O teto é a taxa máxima de juros que pode ser cobrada nesse tipo de empréstimos e é definido pelo Ministério do Planejamento e pelo Conselho Nacional de Previdência (CNP).

Essa é a segunda redução no teto desde 2008, quando a modalidade de crédito consignado foi criada.

Na primeira, anunciada em março passado, a taxa havia caído de 2,5% para 2,2% ao mês, no caso dos servidores, e de 2,34% para 2,14% ao mês, para aposentados e pensionistas.

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NOTÍCIAS Com US$ 8,5 bilhões em 2017, China aumenta participação em fusões e aquisições no Brasil

Os chineses foram os grandes vencedores do leilão de quatro usinas hidrelétricas realizado nesta quarta-feira (27). O grupo Spic arrematou a usina de São Simão por R$ 7 bilhões, no maior negócio do pregão. As petroleiras chinesas também marcaram presença na primeira rodada de leilão de óleo e gás realizada no mesmo dia. A participação de investidores da China é cada vez mais frequente no Brasil e deve aumentar ainda mais, de acordo com especialistas ouvidos pelo G1.

A China intensificou as compras de empresas brasileiras neste ano. Até setembro, 12% das companhias vendidas tiveram um grupo chinês como comprador, em negócios que somam US$ 8,5 bilhões, aponta estudo da consultoria britânica Dealogic. O levantamento não inclui os investimentos fechados nesta quarta-feira por grupos chineses no Brasil.

Esse movimento é muito mais intenso do que nos anos anteriores. Entre 2009 e 2016, a fatia de investimentos chineses nunca superou 4% do volume investido em fusões e aquisições no Brasil. Mas, neste ano, 35% do valor gasto por estrangeiros em aquisições no Brasil veio dos chineses.

Energia e infraestrutura entre setores mais atrativos

O setor de energia foi o que mais atraiu investidores chineses no Brasil no ano passado, de acordo com a CEBC. Neste ano, a procura continua forte.

A Pacific Hydro Brasil, do grupo chinês Spic, levou o maior negócio no leilão desta quarta-feira (27). A empresa já tem parques eólicos no Nordeste desde 2007 e avalia comprar ativos de geração de energia, como hidrelétricas e eólicas. “Temos interesse em expandir no país, então sim, vamos estudar os próximos leilões”, afirmou a presidente da Pacific Hydro Brasil e representante do grupo SPIC no país, Adriana Waltrick.

Não faltam exemplos de aquisições na área de energia. No início do ano, a chinesa State Grid, a maior empresa do setor elétrico do mundo, concluiu a aquisição de 54,64% da CPFL Energia, passando a ser o acionista controlador. O valor da operação foi de aproximadamente R$ 14 bilhões. Outra chinesa, a State Power fez, em junho, uma oferta para comprar a participação da elétrica mineira na Madeira Energia, na usina hidrelétrica de Santo Antônio, em Rondônia.