Aplicativo Caixa Econômica Federal- FGTS.

FGTS NÃO DEPOSITADO COMEÇARÁ A PRESCREVER EM CINCO ANOS A PARTIR DE NOVEMBRO DE 2019

Uma importante mudança ocorreu no que diz respeito ao direito de reclamar os depósitos mensais do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Em decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federa (STF), nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo – ARE nº 709.212/DF, julgado sob a sistemática da repercussão geral, foi alterado o prazo prescricional do FGTS.

A partir de 13/11/2019 só poderá ser exigido dos empregadores os valores referentes ao FGTS aos últimos 5 (cinco) anos, e não mais 30 (trinta) anos como ocorre atualmente, acarretando assim a alteração da Súmula n° 362 do Tribunal Superior do Trabalho.

O extenso prazo prescricional de 30 anos encontra-se fundamentado expressamente no art. 23, § 5º da Lei nº 8.036/90, contudo, o STF declarou a inconstitucionalidade deste dispositivo, modulando os efeitos ex nunc. Tal entendimento decorre do fato de que o FGTS possui natureza trabalhista e por consequência deve estar sujeito a prescrição quinquenal prevista no art. 7º, XXIX da Constituição Federal.

 Dessa forma, os valores de FGTS que correspondem a período anteriores a novembro de 2014 e que não foram depositados pelos empregadores estarão prescritos, enquanto os valores posteriores a 13/11/2014, prescreverão de forma gradativa mensalmente.

Por: Arliane Normanha

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Divulgada MP que permite a negociação de débitos entre contribuintes e a União

Foi publicada ontem, 17/10/2019, no Diário Oficial da União a Medida Provisória 899/19, com o objetivo de estabelecer a possibilidade de negociação, através de proposta de transação, entre contribuintes devedores de débitos tributários com a União. A negociação dos débitos poderá ser realizada das seguintes maneiras:

Na hipótese de débitos inscritos na Dívida Ativa, a quitação será em até 84 meses, aumentando para 100 nos casos de micro ou pequenas empresas; neste último tipo de contribuinte os descontos poderão chegar em até 70%.

Já no caso de contenciosos tributários, poderão se beneficiar àqueles nas quais as dívidas ainda não estejam em fase de discussão, não podendo em nenhuma hipótese contrariar decisão judicial definitiva. O parcelamento nessa referida hipótese poderá ser realizado em até 84 vezes.

A “MP do Contribuinte Legal” já está em vigor e com ela o governo espera instigar a regularização dos débitos e a resolução de conflitos fiscais entre em média de 1,9 milhão de contribuintes com a União.  Quanto aos parâmetros para as negociações, aguarda-se o pronunciamento do Ministério da Fazenda e a PGFN.

Por: Geisiane Gomes

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Lei da Liberdade Econômica

Foi publicada no Diário Oficial, Edição Extra, de 20/09/2019, a Lei 13.874, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. A Lei flexibiliza regras trabalhistas, trazendo medidas de desburocratização e simplificação de processos para empresas e empreendedores.

Dentre as novidades do texto normativo, destacamos as seguintes na esfera trabalhista:

– A Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS será emitida “preferencialmente” em meio digital e terá como identificação única o número do CPF do empregado, tendo o empregador o prazo de 5 (cinco) dias úteis, e não mais 48 (quarenta e oito) horas para fazer a anotação na CTPS.

– A obrigatoriedade do controle de horário passa a ser para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores. O limite anterior era de 10 empregados; e

– Mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, fica positivada a utilização de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho;

Outra novidade instituída pela Lei da Liberdade Econômica foi a comunicação da substituição do eSocial – Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, em nível federal, por outro sistema mais simplificado. Acredita-se que até o final desse mês, maiores novidades quanto a esse novo sistema serão divulgadas.

Por: Geisiane Gomes

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Nova Súmula do CARF

               No dia 03 de setembro de 2019, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aprovou a Súmula de nº 152, que estabelece: “Os créditos relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB), reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie, podem ser compensados com débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB), observada a legislação vigente por ocasião de sua realização”.

               Tal previsão somente reafirma o que já se encontra disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/96. Desta feita, dois efeitos positivos podem ser vislumbrados, pois em virtude do caráter vinculante da referida súmula espera-se que se extingam ou diminuam as divergências de posicionamentos adotados pelas turmas bem como, as recusas do Fisco em atender as solicitações de compensações.

               Em síntese, a súmula 152 do CARF é mais uma ferramenta favorável para os contribuintes, representando uma constante evolução na área da advocacia tributária brasileira.

Por: Arliane Normanha de Souza