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A possibilidade da instituição dos empréstimos compulsórios no canário de pandemia causado pelo Coronavírus.

  • Na doutrina tributária brasileira, o empréstimo compulsório é considerado um tributo, instituído mediante lei complementar, só pode ser cobrado pela União e serve para atender a situações excepcionais.
  • O artigo 148 da Constituição Federal prevê a possibilidade de estabelecimento do empréstimo compulsório, elencando as duas hipóteses. A primeira que tem como objetivo atender às despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência (art. 148, I, da CF) e a segunda que possibilita o empréstimo compulsório para assuntos de interesse relevante (art. 148, II da CF). Merece destaque o fato de os princípios da anterioridade e da anterioridade nonagésimal não são aplicados ao empréstimo compulsório decorrente de calamidade pública, como pode-se observar no artigo 150, III, § 1º.
  • Ademais, outro pressuposto importante a ser observado, é que não se encontra definido na Constituição qual o fato gerador dos tributos, desse modo, o legislador poderá descrever os fatos ou situações objetos da tributação, que melhor atenda à necessidade do país. Por oportuno, o empréstimo compulsório poderá ser instituído mediante alíquota adicional de imposto de renda, propriedade móvel ou imóvel, dentre outras hipóteses em que se vislumbre a possibilidade de arrecadação.
  • Apesar se um instrumento que inicialmente amedronta o brasileiro, em virtude das experiências ocorridas anteriormente na história do Brasil, os empréstimos compulsórios surgem como alternativa para o caso de o governo precisar atender a despesas extraordinárias e imprevisíveis, e muitas vezes com valores exorbitantes, evitando prejudicar o orçamento anual do estado.
  • Pontua-se que muito embora seja um tributo excepcional e forçado, sua aplicabilidade depende de uma série de fatores e do rigoroso cumprimento das exigências constitucionais, como a vinculação do uso a um propósito especifico ao qual foi instituído e a obrigatoriedade de restituição com juros dos valores pagos pelos contribuintes. Pois, se não fosse dessa maneira, a arrecadação poderia ser mal utilizada, causando prejuízos ainda maiores para economia brasileira, como já ocorreu.
  • Dentre as experiências decepcionantes de empréstimos compulsórios, podem ser citados o caso da Eletrobras em 1972, onde o tributo foi criado em um cenário de grave crise, com o objetivo de financiar a aquisição de equipamentos, materiais e serviços necessários a execução de projetos e obras relacionadas ao fornecimento de energia; o empréstimo compulsório ligado ao Fundo Nacional de Desenvolvimento no ano de 1986, que foi criado no governo Sarney, com a finalidade de absorver o “excesso de poder aquisitivo”, o que demonstrou a ineficiência do sistema tributário brasileiro da época.
  • Cita-se, por fim, o exemplo mais recente e conhecido de empréstimo compulsório brasileiro, que foi o caso do Governo Collor em 1990, onde após um grande fracasso no plano de recuperação da economia, o governo instituiu o empréstimo compulsório, que ficou conhecido como “confisco”, retirando 80% de todos os depósitos bancários superiores a 50 mil cruzados novos.
  • Diante de todas as experiências anteriormente vividas no Brasil e em face da crise gerada pela disseminação do Vírus Covid 19 e o impacto que tal pandemia vem causando por todo mundo, é importante analisar a possibilidade da instituição do empréstimo compulsório para atender as despesas urgentes causadas pelo estado de calamidade pública.
  • Encontra-se em tramite na Câmara dos Deputados o projeto de complementar nº 34/2020 que institui o empréstimo compulsório sujeitando as corporações domiciliadas no país, com patrimônio líquido superior a R$1 bilhão (na data de publicação da futura LC), o pagamento de até 10% do seu lucro líquido, apurado no ano anterior conforme demonstrativos contábeis, competindo ao Ministro de Economia a definição do percentual em cada setor econômico.
  • Caso aprovado o empréstimo compulsório, os valores deverão ser pagos em até 30 dias após a publicação da Lei Complementar e quando o valor a ser pago por uma empresa for superior a R$1 milhão, poderá ocorrer o parcelamento do montante total em até 3 parcelas. Para preservar o caráter de transparência e vinculação do tributo, caberá ao Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos do Coronavírus definir as áreas de aplicação dos valores recolhidos e ao Ministério da Economia a execução das despesas e prestação de contas.
  • Ainda de acordo com a proposta, as restituições dos valores arrecadados deverão acontecer no prazo de até 4 (quatro) anos após findada a situação de calamidade pública e de acordo com a disponibilidade do orçamento, podendo ser paga em até 12 parcelas mensais. Quanto a taxa de juros, essa seguirá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). E caso os valores arrecadados não sejam utilizados, serão devolvidos no prazo de 60 (sessenta) dias após findada a situação de calamidade. A proposta prevê também juros de mora e multa de mora de 10% a 30%, a ser fixada considerando o momento do efetivo pagamento.
  • O PLC (Projeto de Lei Complementar ) vem sendo objeto de intensos debates, defendido por alguns pelo fato de considerar a capacidade contributiva do brasileiro ao exigir o pagamento por parte daqueles que se possuem grandes patrimônios e amplamente criticado por outros que inclusive suscitam a sua inconstitucionalidade, como é o posicionamento do Deputado Heitor Freire (PSL/CE) que em 28/04/2020 apresentou o Requerimento n. 817/2020, pleiteando o arquivamento do projeto por incorrer em inconstitucionalidade.
  • O entendimento do referido Deputado no documento juntado ao PLM é de que o empréstimo compulsório em questão, fere o princípio da legalidade porque representaria instituição de novo tributo não previsto em lei, bem como, por atribuir alíquota diferenciada para cada setor da economia a serem determinados pelo chefe da RF; que fere o princípio da isonomia por instituir cobrança de forma desigual e ainda segundo o dito deputado, por não respeitar o princípio da irretroatividade e da anterioridade tributária.
  • Diante de tal situação é indispensável traçar uma analise a luz dos princípios constitucionais e tributários, valorando a situação atual do país e os impactos que a pandemia poderá projetar na economia brasileira a curto e longo prazo. Por fim, destaca-se que o empréstimo compulsório se trata de um instituto que outrora fora utilizado de forma degradante na história do Brasil, causando assim, total aversão e até mesmo gerando medo de que volte a ser instituído, contudo, trata-se de um instrumento legítimo e constitucional, devendo, portanto, ser considerada a sua utilização caso necessário e conforme determina a lei.
  • Referência:
  • https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2241701
  • https://www.camara.leg.br/noticias/648634-projeto-obriga-empresas-bilionarias-a-emprestarem-dinheiro-ao-governo-para-gastos-com-pandemia/
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Financiamento de folha de pagamento de empregados, com base na MP n°944/20

A edição da MP nº 944/2020 integra uma série de medidas do governo federal para evitar que a economia brasileira entre em colapso, visando assim garantir o desenvolvimento das empresas e consequente conservação de empregos, em virtude da pandemia do COVID-19.

A aludida Medida Provisória instituiu o Programa Emergencial de Suporte a Empregos e busca representar uma saída alternativa para que os empregadores, prejudicados pelas perdas de faturamento, utilizem uma linha de crédito emergencial para cobrir as despesas com a folha de pagamento de seus empregados, pelo prazo de dois meses.

Em resumo, a medida traz poucos requisitos para concessão da referida linha de crédito, quais sejam: a) – Ser empresário, sociedade ou cooperativa com renda bruta anual superior a R$360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$10.000,00 (dez milhões de reais), calculada com base no exercício de 2019; b) – Ter a folha de pagamento processada pela instituição financeira participante. Requer ainda que as empresas estejam em dias com as obrigações previdenciárias e não ter integrado o cadastro de inadimplentes nos últimos 6 meses, um vez que o banco realizará análise de crédito para deferimento dos pedidos.

No que diz respeito às obrigações instituídas, as empresas devem fornecer informações verídicas, não utilizar os recursos para finalidades distintas do pagamento da folha e a principal delas que consiste na estabilidade de seus empregados, ou seja, não demiti-los sem justa causa pelo prazo de 60 dias após o recebimento da última parcela da linha de crédito.

Com juros de 3,75% ao ano, 36 meses para pagamento e carência de 6 meses, o financiamento instituído pela MP n°944/2020 representa uma salvação para as empresas que encontram-se em meio à crise financeira atual, impossibilitados de exercerem suas atividades normais em virtude do isolamento social e por consequência deixando de auferir lucro para manter os salários dos empregados. Além de beneficiar diretamente a classe trabalhadora que poderá manter os empregos e garantir o sustento de suas famílias nesse momento de incertezas.

Ora, teoricamente o programa tem sucesso e satisfação garantidos, contudo, as dificuldades práticas vem impedindo o acesso ao crédito por milhares de empresas. A instituição do valor de receita bruta anual superior a R$360.000,00 objetivou retirar as micro e pequenas empresas do rol de participantes, uma vez que estas possuem maiores chances de não conseguirem superar a crise e se tornarem inadimplentes. O segundo óbice encontra-se na exigência de que a folha de pagamento seja administrada pelo banco financiador, sendo assim, as empresas que realizam depósitos em conta bancária, transferências diretas e até mesmo aquelas que pagam com cheques ou dinheiro em espécie não terão acesso ao crédito.

Segundo dados divulgados pelo Banco Central do Brasil, somente 1% dos R$40 bilhões disponíveis para o programa foram concedidos até o início da semana. Em muitos casos, senão na grande maioria, os bancos vêm negando os requerimentos de financiamentos mesmo após as empresas firmarem convênios para administração da folha de pagamento.

Ora, na medida provisória não se estipula data anterior para cumprimento dos requisitos, contudo, muitas instituições bancárias, estão exigindo que o requisito de processamento da folha tenha sido cumprido até o mês de março do presente ano, ou seja, antes mesmo do surgimento da Medida Provisória.

A exigência caracteriza-se como o óbice para evitar os empréstimos, tendo em vista se tratar de uma medida com juros baixos e longo prazo de pagamento. Desse modo, impossibilitando o acesso ao crédito, as empresas teriam que recorrer a outros meios, mais onerosos para os clientes, contudo, financeiramente mais lucrativos para os bancos, como cheques especiais (312% de juros ao ano) e o financiamento convencional com juros que podem ultrapassar os valores dos empréstimos.

O dinheiro para o referido crédito financeiro tem como fonte de recurso o BNDES, dinheiro da União, que pertence aos contribuintes. Destarte, a margem de risco do banco é mínima ou nenhuma, portanto, a alegação de que anteriormente a empresa não tinha convênio para pagamento da folha de pagamento dos empregados não pode ser utilizada para negar as solicitações.

Condutas arbitrárias dos bancos no que diz respeito ao concessão da linha de crédito para financiamento da folha de pagamento dos empregados devem ser duramente coibidas pelo poder público, vez que gera intensos prejuízos para economia do país, vindo na contramão do discurso do Ministro da Economia e do próprio Presidente da República, que é no sentido de preservar o emprego.

No contexto da cidade de Guanambi não tem sido diferente, muitas empresas solicitaram o financiamento e tiveram seus pedidos negados, mesmo possuindo convênio ativo para processamento da folha e atendendo todos os demais requisitos. Até o momento não se ouviu qualquer manifestação por parte da CDL (Câmara dos Dirigentes Lojistas), de Sindicatos que representam os comércios locais, de Vereados e nem mesmo do Ministério Público que possui o dever legal de fiscalizar.

Desse modo, não resta outra opção aos empresários a não ser lidar com a decepção em ver quebrada a relação de confiança com os bancos, que no momento de maior dificuldade tem negado o crédito federal que fora instituído com o propósito de preservar os empregos e salva a economia, e, por consequência iniciar as demissões que afetará de forma direta toda a população local, fazendo crescer o número de desempregado.

Aplicativo Caixa Econômica Federal- FGTS.

FGTS NÃO DEPOSITADO COMEÇARÁ A PRESCREVER EM CINCO ANOS A PARTIR DE NOVEMBRO DE 2019

Uma importante mudança ocorreu no que diz respeito ao direito de reclamar os depósitos mensais do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Em decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federa (STF), nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo – ARE nº 709.212/DF, julgado sob a sistemática da repercussão geral, foi alterado o prazo prescricional do FGTS.

A partir de 13/11/2019 só poderá ser exigido dos empregadores os valores referentes ao FGTS aos últimos 5 (cinco) anos, e não mais 30 (trinta) anos como ocorre atualmente, acarretando assim a alteração da Súmula n° 362 do Tribunal Superior do Trabalho.

O extenso prazo prescricional de 30 anos encontra-se fundamentado expressamente no art. 23, § 5º da Lei nº 8.036/90, contudo, o STF declarou a inconstitucionalidade deste dispositivo, modulando os efeitos ex nunc. Tal entendimento decorre do fato de que o FGTS possui natureza trabalhista e por consequência deve estar sujeito a prescrição quinquenal prevista no art. 7º, XXIX da Constituição Federal.

 Dessa forma, os valores de FGTS que correspondem a período anteriores a novembro de 2014 e que não foram depositados pelos empregadores estarão prescritos, enquanto os valores posteriores a 13/11/2014, prescreverão de forma gradativa mensalmente.

Por: Arliane Normanha

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Divulgada MP que permite a negociação de débitos entre contribuintes e a União

Foi publicada ontem, 17/10/2019, no Diário Oficial da União a Medida Provisória 899/19, com o objetivo de estabelecer a possibilidade de negociação, através de proposta de transação, entre contribuintes devedores de débitos tributários com a União. A negociação dos débitos poderá ser realizada das seguintes maneiras:

Na hipótese de débitos inscritos na Dívida Ativa, a quitação será em até 84 meses, aumentando para 100 nos casos de micro ou pequenas empresas; neste último tipo de contribuinte os descontos poderão chegar em até 70%.

Já no caso de contenciosos tributários, poderão se beneficiar àqueles nas quais as dívidas ainda não estejam em fase de discussão, não podendo em nenhuma hipótese contrariar decisão judicial definitiva. O parcelamento nessa referida hipótese poderá ser realizado em até 84 vezes.

A “MP do Contribuinte Legal” já está em vigor e com ela o governo espera instigar a regularização dos débitos e a resolução de conflitos fiscais entre em média de 1,9 milhão de contribuintes com a União.  Quanto aos parâmetros para as negociações, aguarda-se o pronunciamento do Ministério da Fazenda e a PGFN.

Por: Geisiane Gomes

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Lei da Liberdade Econômica

Foi publicada no Diário Oficial, Edição Extra, de 20/09/2019, a Lei 13.874, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. A Lei flexibiliza regras trabalhistas, trazendo medidas de desburocratização e simplificação de processos para empresas e empreendedores.

Dentre as novidades do texto normativo, destacamos as seguintes na esfera trabalhista:

– A Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS será emitida “preferencialmente” em meio digital e terá como identificação única o número do CPF do empregado, tendo o empregador o prazo de 5 (cinco) dias úteis, e não mais 48 (quarenta e oito) horas para fazer a anotação na CTPS.

– A obrigatoriedade do controle de horário passa a ser para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores. O limite anterior era de 10 empregados; e

– Mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, fica positivada a utilização de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho;

Outra novidade instituída pela Lei da Liberdade Econômica foi a comunicação da substituição do eSocial – Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, em nível federal, por outro sistema mais simplificado. Acredita-se que até o final desse mês, maiores novidades quanto a esse novo sistema serão divulgadas.

Por: Geisiane Gomes

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Nova Súmula do CARF

               No dia 03 de setembro de 2019, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aprovou a Súmula de nº 152, que estabelece: “Os créditos relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB), reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie, podem ser compensados com débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB), observada a legislação vigente por ocasião de sua realização”.

               Tal previsão somente reafirma o que já se encontra disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/96. Desta feita, dois efeitos positivos podem ser vislumbrados, pois em virtude do caráter vinculante da referida súmula espera-se que se extingam ou diminuam as divergências de posicionamentos adotados pelas turmas bem como, as recusas do Fisco em atender as solicitações de compensações.

               Em síntese, a súmula 152 do CARF é mais uma ferramenta favorável para os contribuintes, representando uma constante evolução na área da advocacia tributária brasileira.

Por: Arliane Normanha de Souza