F26943BCDEA4ACE58E05AEC909BD9CDFDEDF_divida

Divulgada MP que permite a negociação de débitos entre contribuintes e a União

Foi publicada ontem, 17/10/2019, no Diário Oficial da União a Medida Provisória 899/19, com o objetivo de estabelecer a possibilidade de negociação, através de proposta de transação, entre contribuintes devedores de débitos tributários com a União. A negociação dos débitos poderá ser realizada das seguintes maneiras:

Na hipótese de débitos inscritos na Dívida Ativa, a quitação será em até 84 meses, aumentando para 100 nos casos de micro ou pequenas empresas; neste último tipo de contribuinte os descontos poderão chegar em até 70%.

Já no caso de contenciosos tributários, poderão se beneficiar àqueles nas quais as dívidas ainda não estejam em fase de discussão, não podendo em nenhuma hipótese contrariar decisão judicial definitiva. O parcelamento nessa referida hipótese poderá ser realizado em até 84 vezes.

A “MP do Contribuinte Legal” já está em vigor e com ela o governo espera instigar a regularização dos débitos e a resolução de conflitos fiscais entre em média de 1,9 milhão de contribuintes com a União.  Quanto aos parâmetros para as negociações, aguarda-se o pronunciamento do Ministério da Fazenda e a PGFN.

Por: Geisiane Gomes

Posted in Notícias - NOGUEIRA E RODRIGUES ADVOGADOS ASSOCIADOS.