Aplicativo Caixa Econômica Federal- FGTS.

FGTS NÃO DEPOSITADO COMEÇARÁ A PRESCREVER EM CINCO ANOS A PARTIR DE NOVEMBRO DE 2019

Uma importante mudança ocorreu no que diz respeito ao direito de reclamar os depósitos mensais do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Em decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federa (STF), nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo – ARE nº 709.212/DF, julgado sob a sistemática da repercussão geral, foi alterado o prazo prescricional do FGTS.

A partir de 13/11/2019 só poderá ser exigido dos empregadores os valores referentes ao FGTS aos últimos 5 (cinco) anos, e não mais 30 (trinta) anos como ocorre atualmente, acarretando assim a alteração da Súmula n° 362 do Tribunal Superior do Trabalho.

O extenso prazo prescricional de 30 anos encontra-se fundamentado expressamente no art. 23, § 5º da Lei nº 8.036/90, contudo, o STF declarou a inconstitucionalidade deste dispositivo, modulando os efeitos ex nunc. Tal entendimento decorre do fato de que o FGTS possui natureza trabalhista e por consequência deve estar sujeito a prescrição quinquenal prevista no art. 7º, XXIX da Constituição Federal.

 Dessa forma, os valores de FGTS que correspondem a período anteriores a novembro de 2014 e que não foram depositados pelos empregadores estarão prescritos, enquanto os valores posteriores a 13/11/2014, prescreverão de forma gradativa mensalmente.

Por: Arliane Normanha

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