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Financiamento de folha de pagamento de empregados, com base na MP n°944/20

A edição da MP nº 944/2020 integra uma série de medidas do governo federal para evitar que a economia brasileira entre em colapso, visando assim garantir o desenvolvimento das empresas e consequente conservação de empregos, em virtude da pandemia do COVID-19.

A aludida Medida Provisória instituiu o Programa Emergencial de Suporte a Empregos e busca representar uma saída alternativa para que os empregadores, prejudicados pelas perdas de faturamento, utilizem uma linha de crédito emergencial para cobrir as despesas com a folha de pagamento de seus empregados, pelo prazo de dois meses.

Em resumo, a medida traz poucos requisitos para concessão da referida linha de crédito, quais sejam: a) – Ser empresário, sociedade ou cooperativa com renda bruta anual superior a R$360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$10.000,00 (dez milhões de reais), calculada com base no exercício de 2019; b) – Ter a folha de pagamento processada pela instituição financeira participante. Requer ainda que as empresas estejam em dias com as obrigações previdenciárias e não ter integrado o cadastro de inadimplentes nos últimos 6 meses, um vez que o banco realizará análise de crédito para deferimento dos pedidos.

No que diz respeito às obrigações instituídas, as empresas devem fornecer informações verídicas, não utilizar os recursos para finalidades distintas do pagamento da folha e a principal delas que consiste na estabilidade de seus empregados, ou seja, não demiti-los sem justa causa pelo prazo de 60 dias após o recebimento da última parcela da linha de crédito.

Com juros de 3,75% ao ano, 36 meses para pagamento e carência de 6 meses, o financiamento instituído pela MP n°944/2020 representa uma salvação para as empresas que encontram-se em meio à crise financeira atual, impossibilitados de exercerem suas atividades normais em virtude do isolamento social e por consequência deixando de auferir lucro para manter os salários dos empregados. Além de beneficiar diretamente a classe trabalhadora que poderá manter os empregos e garantir o sustento de suas famílias nesse momento de incertezas.

Ora, teoricamente o programa tem sucesso e satisfação garantidos, contudo, as dificuldades práticas vem impedindo o acesso ao crédito por milhares de empresas. A instituição do valor de receita bruta anual superior a R$360.000,00 objetivou retirar as micro e pequenas empresas do rol de participantes, uma vez que estas possuem maiores chances de não conseguirem superar a crise e se tornarem inadimplentes. O segundo óbice encontra-se na exigência de que a folha de pagamento seja administrada pelo banco financiador, sendo assim, as empresas que realizam depósitos em conta bancária, transferências diretas e até mesmo aquelas que pagam com cheques ou dinheiro em espécie não terão acesso ao crédito.

Segundo dados divulgados pelo Banco Central do Brasil, somente 1% dos R$40 bilhões disponíveis para o programa foram concedidos até o início da semana. Em muitos casos, senão na grande maioria, os bancos vêm negando os requerimentos de financiamentos mesmo após as empresas firmarem convênios para administração da folha de pagamento.

Ora, na medida provisória não se estipula data anterior para cumprimento dos requisitos, contudo, muitas instituições bancárias, estão exigindo que o requisito de processamento da folha tenha sido cumprido até o mês de março do presente ano, ou seja, antes mesmo do surgimento da Medida Provisória.

A exigência caracteriza-se como o óbice para evitar os empréstimos, tendo em vista se tratar de uma medida com juros baixos e longo prazo de pagamento. Desse modo, impossibilitando o acesso ao crédito, as empresas teriam que recorrer a outros meios, mais onerosos para os clientes, contudo, financeiramente mais lucrativos para os bancos, como cheques especiais (312% de juros ao ano) e o financiamento convencional com juros que podem ultrapassar os valores dos empréstimos.

O dinheiro para o referido crédito financeiro tem como fonte de recurso o BNDES, dinheiro da União, que pertence aos contribuintes. Destarte, a margem de risco do banco é mínima ou nenhuma, portanto, a alegação de que anteriormente a empresa não tinha convênio para pagamento da folha de pagamento dos empregados não pode ser utilizada para negar as solicitações.

Condutas arbitrárias dos bancos no que diz respeito ao concessão da linha de crédito para financiamento da folha de pagamento dos empregados devem ser duramente coibidas pelo poder público, vez que gera intensos prejuízos para economia do país, vindo na contramão do discurso do Ministro da Economia e do próprio Presidente da República, que é no sentido de preservar o emprego.

No contexto da cidade de Guanambi não tem sido diferente, muitas empresas solicitaram o financiamento e tiveram seus pedidos negados, mesmo possuindo convênio ativo para processamento da folha e atendendo todos os demais requisitos. Até o momento não se ouviu qualquer manifestação por parte da CDL (Câmara dos Dirigentes Lojistas), de Sindicatos que representam os comércios locais, de Vereados e nem mesmo do Ministério Público que possui o dever legal de fiscalizar.

Desse modo, não resta outra opção aos empresários a não ser lidar com a decepção em ver quebrada a relação de confiança com os bancos, que no momento de maior dificuldade tem negado o crédito federal que fora instituído com o propósito de preservar os empregos e salva a economia, e, por consequência iniciar as demissões que afetará de forma direta toda a população local, fazendo crescer o número de desempregado.

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