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Lei da Liberdade Econômica

Foi publicada no Diário Oficial, Edição Extra, de 20/09/2019, a Lei 13.874, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. A Lei flexibiliza regras trabalhistas, trazendo medidas de desburocratização e simplificação de processos para empresas e empreendedores.

Dentre as novidades do texto normativo, destacamos as seguintes na esfera trabalhista:

– A Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS será emitida “preferencialmente” em meio digital e terá como identificação única o número do CPF do empregado, tendo o empregador o prazo de 5 (cinco) dias úteis, e não mais 48 (quarenta e oito) horas para fazer a anotação na CTPS.

– A obrigatoriedade do controle de horário passa a ser para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores. O limite anterior era de 10 empregados; e

– Mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, fica positivada a utilização de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho;

Outra novidade instituída pela Lei da Liberdade Econômica foi a comunicação da substituição do eSocial – Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, em nível federal, por outro sistema mais simplificado. Acredita-se que até o final desse mês, maiores novidades quanto a esse novo sistema serão divulgadas.

Por: Geisiane Gomes

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