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Aplicativo Caixa Econômica Federal- FGTS.

FGTS NÃO DEPOSITADO COMEÇARÁ A PRESCREVER EM CINCO ANOS A PARTIR DE NOVEMBRO DE 2019

Uma importante mudança ocorreu no que diz respeito ao direito de reclamar os depósitos mensais do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Em decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federa (STF), nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo – ARE nº 709.212/DF, julgado sob a sistemática da repercussão geral, foi alterado o prazo prescricional do FGTS.

A partir de 13/11/2019 só poderá ser exigido dos empregadores os valores referentes ao FGTS aos últimos 5 (cinco) anos, e não mais 30 (trinta) anos como ocorre atualmente, acarretando assim a alteração da Súmula n° 362 do Tribunal Superior do Trabalho.

O extenso prazo prescricional de 30 anos encontra-se fundamentado expressamente no art. 23, § 5º da Lei nº 8.036/90, contudo, o STF declarou a inconstitucionalidade deste dispositivo, modulando os efeitos ex nunc. Tal entendimento decorre do fato de que o FGTS possui natureza trabalhista e por consequência deve estar sujeito a prescrição quinquenal prevista no art. 7º, XXIX da Constituição Federal.

 Dessa forma, os valores de FGTS que correspondem a período anteriores a novembro de 2014 e que não foram depositados pelos empregadores estarão prescritos, enquanto os valores posteriores a 13/11/2014, prescreverão de forma gradativa mensalmente.

Por: Arliane Normanha

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Divulgada MP que permite a negociação de débitos entre contribuintes e a União

Foi publicada ontem, 17/10/2019, no Diário Oficial da União a Medida Provisória 899/19, com o objetivo de estabelecer a possibilidade de negociação, através de proposta de transação, entre contribuintes devedores de débitos tributários com a União. A negociação dos débitos poderá ser realizada das seguintes maneiras:

Na hipótese de débitos inscritos na Dívida Ativa, a quitação será em até 84 meses, aumentando para 100 nos casos de micro ou pequenas empresas; neste último tipo de contribuinte os descontos poderão chegar em até 70%.

Já no caso de contenciosos tributários, poderão se beneficiar àqueles nas quais as dívidas ainda não estejam em fase de discussão, não podendo em nenhuma hipótese contrariar decisão judicial definitiva. O parcelamento nessa referida hipótese poderá ser realizado em até 84 vezes.

A “MP do Contribuinte Legal” já está em vigor e com ela o governo espera instigar a regularização dos débitos e a resolução de conflitos fiscais entre em média de 1,9 milhão de contribuintes com a União.  Quanto aos parâmetros para as negociações, aguarda-se o pronunciamento do Ministério da Fazenda e a PGFN.

Por: Geisiane Gomes

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Lei da Liberdade Econômica

Foi publicada no Diário Oficial, Edição Extra, de 20/09/2019, a Lei 13.874, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. A Lei flexibiliza regras trabalhistas, trazendo medidas de desburocratização e simplificação de processos para empresas e empreendedores.

Dentre as novidades do texto normativo, destacamos as seguintes na esfera trabalhista:

– A Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS será emitida “preferencialmente” em meio digital e terá como identificação única o número do CPF do empregado, tendo o empregador o prazo de 5 (cinco) dias úteis, e não mais 48 (quarenta e oito) horas para fazer a anotação na CTPS.

– A obrigatoriedade do controle de horário passa a ser para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores. O limite anterior era de 10 empregados; e

– Mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, fica positivada a utilização de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho;

Outra novidade instituída pela Lei da Liberdade Econômica foi a comunicação da substituição do eSocial – Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, em nível federal, por outro sistema mais simplificado. Acredita-se que até o final desse mês, maiores novidades quanto a esse novo sistema serão divulgadas.

Por: Geisiane Gomes

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Nova Súmula do CARF

               No dia 03 de setembro de 2019, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aprovou a Súmula de nº 152, que estabelece: “Os créditos relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB), reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie, podem ser compensados com débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB), observada a legislação vigente por ocasião de sua realização”.

               Tal previsão somente reafirma o que já se encontra disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/96. Desta feita, dois efeitos positivos podem ser vislumbrados, pois em virtude do caráter vinculante da referida súmula espera-se que se extingam ou diminuam as divergências de posicionamentos adotados pelas turmas bem como, as recusas do Fisco em atender as solicitações de compensações.

               Em síntese, a súmula 152 do CARF é mais uma ferramenta favorável para os contribuintes, representando uma constante evolução na área da advocacia tributária brasileira.

Por: Arliane Normanha de Souza

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Advogado entende fundamental aperfeiçoar aplicação da lei de improbidade

O advogado Fábio Medina, do escritório Medina Osório Advogados, ministrou a conferência “Improbidade administrativa: análise da jurisprudência dos Tribunais Superiores” na sede da OAB/MG, na qual refletiu sobre os 25 anos da norma.

Ele ressaltou que o STJ já pacificou entendimento sobre a natureza jurídica da improbidade administrativa, mas, de início, foi difícil para a doutrina absorver que a responsabilidade seria do direito administrativo sancionador.

“Uma lei que veio sem caráter penal e sem se saber exatamente que natureza ela tinha. Aplicada por juízes de varas Cíveis no âmbito de uma ação civil pública com medidas cautelares drásticas, sem prerrogativa de foro e a ser lapidada ao longo do tempo.”

No entanto, enfatizou, a lei aos poucos foi ganhando adeptos, como os ministros Teori Zavascki e Luiz Fux. Com isso, uma série de acórdãos conduziram à consolidação da tese no STJ.

Para o jurista, é fundamental aperfeiçoar a sua aplicação. “A lei vem evoluindo jurisprudencialmente. Nós temos que parar com a mania de mudar leis no Brasil e sim valorizar a permanência da lei e a evolução jurisprudencial.”

 

Fonte: migalhas.com.br
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Empregador não pode completar salário mínimo com gorjeta

O empregador não pode utilizar a gorjeta recebida de terceiros em estabelecimentos comerciais para compor o salário mínimo a ser pago aos trabalhadores pela contraprestação de um serviço. O entendimento é da 6ª turma do TST ao condenar choperia a pagar a um garçom o salário normativo da categoria acrescido de 5% das gorjetas, que não têm natureza salarial.

O garçom alegou que nunca recebeu o salário de categoria da empresa, e que a sua remuneração era composta apenas pelas gorjetas pagas pelos clientes. Argumentou que o pagamento do salário apenas a título de gorjetas é proibido, e que deveria receber o piso salarial da categoria durante todo o contrato de trabalho.

O juízo de primeira instância julgou o pedido procedente e condenou a empresa. No entanto, o TRT da 15ª região reformou a sentença sustentando que a contratação à base de gorjetas é perfeitamente lícita, desde que fique assegurado ao trabalhador o recebimento do salário mínimo ou, caso haja previsão, o piso da categoria.

Em recurso ao TST, o relator, ministro Augusto César, lembrou que, segundo o artigo 457 da CLT, a remuneração do empregado compreende, “além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber”.

Segundo o ministro, o legislador, na definição da remuneração, teve a clara intenção de não permitir que a gorjeta compusesse o salário mínimo.

“Portanto, o empregador não pode deixar de pagar o salário, ainda que as gorjetas superem o valor do salário mínimo ou do salário normativo da categoria.“

A decisão foi unânime.

 

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Governo reduz teto do juro do consignado para servidor, aposentado e pensionista

O governo anunciou nesta quinta-feira (28) uma nova redução no teto dos juros que podem ser cobrados pelos bancos nos empréstimos consignados contratados por servidores públicos federais, aposentados e pensionistas.

Empréstimo consignado é aquele em que as parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento do tomador.

  • Para os servidores, o teto cai de 2,20% ao mês para 2,05% ao mês.
  • Para aposentados e pensionistas, cai de 2,14% ao mês para 2,08% ao mês.

O teto é a taxa máxima de juros que pode ser cobrada nesse tipo de empréstimos e é definido pelo Ministério do Planejamento e pelo Conselho Nacional de Previdência (CNP).

Essa é a segunda redução no teto desde 2008, quando a modalidade de crédito consignado foi criada.

Na primeira, anunciada em março passado, a taxa havia caído de 2,5% para 2,2% ao mês, no caso dos servidores, e de 2,34% para 2,14% ao mês, para aposentados e pensionistas.

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NOTÍCIAS Com US$ 8,5 bilhões em 2017, China aumenta participação em fusões e aquisições no Brasil

Os chineses foram os grandes vencedores do leilão de quatro usinas hidrelétricas realizado nesta quarta-feira (27). O grupo Spic arrematou a usina de São Simão por R$ 7 bilhões, no maior negócio do pregão. As petroleiras chinesas também marcaram presença na primeira rodada de leilão de óleo e gás realizada no mesmo dia. A participação de investidores da China é cada vez mais frequente no Brasil e deve aumentar ainda mais, de acordo com especialistas ouvidos pelo G1.

A China intensificou as compras de empresas brasileiras neste ano. Até setembro, 12% das companhias vendidas tiveram um grupo chinês como comprador, em negócios que somam US$ 8,5 bilhões, aponta estudo da consultoria britânica Dealogic. O levantamento não inclui os investimentos fechados nesta quarta-feira por grupos chineses no Brasil.

Esse movimento é muito mais intenso do que nos anos anteriores. Entre 2009 e 2016, a fatia de investimentos chineses nunca superou 4% do volume investido em fusões e aquisições no Brasil. Mas, neste ano, 35% do valor gasto por estrangeiros em aquisições no Brasil veio dos chineses.

Energia e infraestrutura entre setores mais atrativos

O setor de energia foi o que mais atraiu investidores chineses no Brasil no ano passado, de acordo com a CEBC. Neste ano, a procura continua forte.

A Pacific Hydro Brasil, do grupo chinês Spic, levou o maior negócio no leilão desta quarta-feira (27). A empresa já tem parques eólicos no Nordeste desde 2007 e avalia comprar ativos de geração de energia, como hidrelétricas e eólicas. “Temos interesse em expandir no país, então sim, vamos estudar os próximos leilões”, afirmou a presidente da Pacific Hydro Brasil e representante do grupo SPIC no país, Adriana Waltrick.

Não faltam exemplos de aquisições na área de energia. No início do ano, a chinesa State Grid, a maior empresa do setor elétrico do mundo, concluiu a aquisição de 54,64% da CPFL Energia, passando a ser o acionista controlador. O valor da operação foi de aproximadamente R$ 14 bilhões. Outra chinesa, a State Power fez, em junho, uma oferta para comprar a participação da elétrica mineira na Madeira Energia, na usina hidrelétrica de Santo Antônio, em Rondônia.