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Nova Súmula do CARF

               No dia 03 de setembro de 2019, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aprovou a Súmula de nº 152, que estabelece: “Os créditos relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB), reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie, podem ser compensados com débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB), observada a legislação vigente por ocasião de sua realização”.

               Tal previsão somente reafirma o que já se encontra disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/96. Desta feita, dois efeitos positivos podem ser vislumbrados, pois em virtude do caráter vinculante da referida súmula espera-se que se extingam ou diminuam as divergências de posicionamentos adotados pelas turmas bem como, as recusas do Fisco em atender as solicitações de compensações.

               Em síntese, a súmula 152 do CARF é mais uma ferramenta favorável para os contribuintes, representando uma constante evolução na área da advocacia tributária brasileira.

Por: Arliane Normanha de Souza

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